BASE LEGAL
O registro de Pessoas Jurídicas (matriz e filiais) junto ao CRQ 7ª Região e da comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos legalmente habilitados, são obrigatórios conforme estabelecem os Artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956 e a Lei nº 6.839 de 30/10/1980.
COMO FAZER A SUA INSCRIÇÃO
O Registro de uma empresa no CRQ7 poderá ser feito de 03 (três) maneiras:
1. Presencialmente: o preposto da empresa deve apresentar toda a documentação;
2. Correios: o responsável pelo registro deve enviar toda a documentação pelos correios para o seguinte endereço:
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7ª REGIÃO A/C: Atendimento - Registro de Pessoa Jurídica Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi - Bloco A - Sala 614 - Caminho das Árvores - Salvador/BA CEP 41.820-907 |
3. Pela Internet: enviar toda a documentação para o e-mail atendimento@crq7.gov.br com o seguinte texto no campo assunto: INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para registrar a sua empresa no CRQ7 você irá precisar nos enviar ou entregar pessoalmente:
a) Requerimento de Inscrição junto ao Conselho ! Clique aqui para obter
b) Termo de Indicação do RT - Responsável Técnico:
- Se o profisisonal a ser indicado for de NÍVEL TÉCNICO, clique aqui ! (Obs.: existem restrições para esta indicação. Favor observar as condições descritas no termo)
- Se o profissional a ser indicado for de NÍVEL SUPERIOR, clique aqui !
c) Cópia simples do do cartão CNPJ
d) Cópia simples do contrato social acompanhado da última alteração, caso exista.Cópia do contrato social ou estatuto da empresa e alterações contratuais (quando for ME ou EPP, trazer também a Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial).
VALORES A SEREM RECOLHIDOS
A Anuidade a ser paga, bem como as taxas, são definidas de acordo com a Lei 12.514/2011 e a Resolução Normativa, do exercício, publicada pelo CFQ - Conselho Federal de Química
Para o exercíco de 2017 estes são os valores:
- Taxa de Inscrição: R$ 228,00
- Certidão ART: R$ 214,00
- Anuidade:
ESPECIFICAÇÃO DA EMPRESA | VALOR ANUAL (R$) |
ME - Micro Empresa | 690,00 |
EPP - Empresa de Pequeno Porte | 1.390,00 |
Capital Social até R$ 50 mil | 711,00 |
Capital Social acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil | 1.424,00 |
Capital Social acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil | 2.137,00 |
Capital Social acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão | 2.845,00 |
Capital Social acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões | 3.559,00 |
Capital Social acima de R$ 2 milhões até $ 10 milhões | 4.271,00 |
Capital Social acima de R$ 10 milhões | 5.684,00 |