Serviços Online

REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL


O registro de Pessoas Jurídicas (matriz e filiais) junto ao CRQ 7ª Região e da comprovação dos seus profissionais responsáveis técnicos legalmente habilitados, são obrigatórios conforme estabelecem os Artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956 e a Lei nº 6.839 de 30/10/1980.

 

COMO FAZER A SUA INSCRIÇÃO


O Registro de uma empresa no CRQ7 poderá ser feito de 03 (três) maneiras:

1. Presencialmente: o preposto da empresa deve apresentar toda a documentação;

2. Correios: o responsável pelo registro deve enviar toda a documentação pelos correios para o seguinte endereço:

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7ª REGIÃO

A/C: Atendimento - Registro de Pessoa Jurídica

Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi - Bloco A - Sala 614 - Caminho das Árvores - Salvador/BA  CEP 41.820-907

 

3. Pela Internet: enviar toda a documentação para o e-mail atendimento@crq7.gov.br com o seguinte texto no campo assunto: INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA


Para registrar a sua empresa no CRQ7 você irá precisar nos enviar ou entregar pessoalmente:

a) Requerimento de Inscrição junto ao Conselho ! Clique aqui para obter

b) Termo de Indicação do RT - Responsável Técnico:

  • Se o profisisonal a ser indicado for de NÍVEL TÉCNICO, clique aqui ! (Obs.: existem restrições para esta indicação. Favor observar as condições descritas no termo)
  • Se o profissional a ser indicado for de NÍVEL SUPERIOR, clique aqui !

c) Cópia simples do do cartão CNPJ

d) Cópia simples do contrato social acompanhado da última alteração, caso exista.Cópia do contrato social ou estatuto da empresa e alterações contratuais (quando for  ME ou EPP, trazer também a Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial).

 

VALORES A SEREM RECOLHIDOS


A Anuidade a ser paga, bem como as taxas, são definidas de acordo com a Lei 12.514/2011 e a Resolução Normativa, do exercício, publicada pelo CFQ - Conselho Federal de Química

Para o exercíco de 2017 estes são os valores:

  • Taxa de Inscrição: R$ 228,00
  • Certidão ART: R$ 214,00
  • Anuidade:

           

ESPECIFICAÇÃO DA EMPRESA VALOR ANUAL (R$)
ME - Micro Empresa 690,00
EPP - Empresa de Pequeno Porte 1.390,00
Capital Social até R$ 50 mil 711,00
Capital Social acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil 1.424,00
Capital Social acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil 2.137,00
Capital Social acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão 2.845,00
Capital Social acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões 3.559,00
Capital Social acima de R$ 2 milhões até $ 10 milhões 4.271,00
Capital Social acima de R$ 10 milhões 5.684,00