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Legislação e Resoluções
Leis
Lei 2800/56
Lei 4950-A/66
Lei 5254/68
Lei 5530/68
Lei 5737/71
Lei 6205/75
Lei 6839/80
Lei 6994/82
(revogada)
Lei 8734/93
(revogada)
Lei 9649/98
Decretos-Leis
5452/43
968/69
Decretos
24693/34
57/35
83633/79
85877/81
88147/83
20377/31
74000/74
81663/78
92322/86
93617/86
Portarias
39/45
07/2012
Resoluções Normativas
1950
1960
1970
1980
1990
2000
2010
Resoluções Ordinárias
Atribuição Profissional
Código de Ética
927/70
9593/00
Pareceres
253/77
157/79